Guias electrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR’s)

Com a entrada em vigor em 26 de Maio 2017, da Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a Indaver Portugal, SA como operador no Mercado de Resíduos, vem pelo presente informar os seus clientes dos aspectos mais importantes da referida peça legislativa. Esta informação não dispensa a sua consulta na íntegra em:
https://dre.pt/application/file/a/106923854

1. As e-GAR são documentos eletrónicos, que se encontram disponíveis na plataforma eletrónica da APA, I. P., como parte integrante do SIRER.

2. A APA, I. P., faculta o acesso aos dados das e–GAR às entidades com competência em matéria de resíduos e de transporte de mercadorias, nomeadamente às entidades inspetivas e fiscalizadoras e às entidades licenciadoras.

3. As e-GAR incluem, nomeadamente, a seguinte informação:

    a. Identificação, quantidade e classificação discriminada dos resíduos;
    b. Origem e destino dos resíduos, incluindo a operação a efetuar;
    c. Identificação dos transportadores;
    d. Identificação da data para o transporte de resíduos.

4. Quando os resíduos transportados são classificados como mercadorias perigosas, no âmbito da respetiva regulamentação de transporte, as e-GAR devem ainda incluir os elementos informativos necessários para a emissão do documento de transporte previsto nessa regulamentação.

Obrigações do produtor ou detentor

O produtor ou detentor de resíduos deve emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos ou permitir que o transportador ou o destinatário dos resíduos efetue a sua emissão.

Na sequência da emissão da e-GAR, o produtor ou detentor de resíduos deve:

a. Verificar, na plataforma eletrónica, qualquer alteração aos dados originais da e-GAR efetuada pelo destinatário dos resíduos no momento da receção dos resíduos, aceitando ou recusando as mesmas, no prazo máximo de 10 dias;
b. Assegurar que a e-GAR fica concluída na plataforma eletrónica, após receção dos resíduos pelo destinatário, no prazo máximo de 30 dias.

Nos casos em que o produtor ou o detentor de resíduos permita que o transportador ou o destinatário de resíduos assegure a emissão da e-GAR, o produtor ou detentor de resíduos fica obrigado a confirmar, na plataforma eletrónica e em momento prévio ao transporte, o correto preenchimento da mesma, bem como a autorização do transporte dos resíduos.

Sempre que o produtor ou o detentor de resíduos esteja impedido de dar cumprimento ao disposto no ponto anterior, deve proceder à assinatura, em suporte físico, da e-GAR, no momento do transporte e, posteriormente, proceder à confirmação, na plataforma eletrónica, num prazo máximo de 15 dias, da autorização do transporte de resíduos, bem como do correto preenchimento da e-GAR.
Sempre que os prazos referidos anteriormente sejam ultrapassados, a APA, I. P., notifica o produtor ou detentor, através da plataforma eletrónica, para no prazo de 15 dias procederem à regularização da situação, sob pena de comunicação às entidades de fiscalização e de inspeção.

Obrigações do transportador

O transportador de resíduos deve:
a. Confirmar o correto preenchimento da e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos;
b. Disponibilizar a e-GAR, sempre que solicitado pelas autoridades competentes durante o transporte
   devidamente autorizado pelo produtor ou detentor dos resíduos.

Obrigações do destinatário dos resíduos

1 — O destinatário dos resíduos deve, após a receção dos mesmos, no prazo máximo de 10 dias:

a. Confirmar a receção dos resíduos;
b. Propor a correção dos dados originais da e-GAR; ou
c. Rejeitar a receção dos resíduos.

Manutenção das guias de acompanhamento

O produtor ou detentor, o transportador e o destinatário dos resíduos devem conservar as e-GAR, em formato físico ou eletrónico, durante um período de cinco anos.
As e-GAR devem, quando solicitadas, ser facultadas às autoridades competentes em matéria de resíduos e de transporte de mercadorias.

Nota Adicional:
Os modelos das Guias de Acompanhamento de Resíduos (modelo 1428 da INCM) podem ser utilizados até 31 de Dezembro de 2017, data a partir da qual só poderão ser usadas as e-GARs.
Informações adicionais em: http://apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=84&sub2ref=1414


Estamos ao dispor dos nossos estimados clientes para dar todo o apoio necessário nesta fase de implementação / transição do atual sistema para as novas e-GAR’s.

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